Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE, regulado pelas Leis nº(s) 9.609/98, 9.610/98 e 10.406/2002, devidamente registrado e arquivado no 2º Tabelionato de Notas, 1º de Protesto de Títulos e Único Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pessoa, PB, tendo como nome fantasia “Toscano de Brito - Serviço Notarial e Registral”, sob nº 796638, Livro B 6383, a TSA – INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 03.619.765/0001-00, tendo as suas operações realizadas LiteLab Espaço Criativo LTDA., situado na Av. Espirito Santo, 883, Bairro dos Estados, João Pessoa- Paraíba, CEP 58030-110, doravante chamada de LICENCIANTE, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, e a Pessoa Jurídica qualificada na PROPOSTA COMERCIAL, que se vincula automaticamente ao presente instrumento, doravante designada LICENCIADA, o que desde já mutuamente aceitam, outorgam e se comprometem a cumprir por si, seus herdeiros e sucessores, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1.1. Para a correta interpretação do contrato celebrado entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA, entende-se por:
2.1. O presente instrumento particular, denominado de CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE, tem como objeto a contratação da concessão de licença de uso software MedicalSys, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível e oneroso, a ser escolhido pela LICENCIADA de acordo com os planos comerciais e adicionais indicados na proposta comercial, a qual é parte integrante deste instrumento particular.
2.2. A aceitação aos presentes termos por parte da LICENCIADA será tacitamente dada com o recebimento do e-mail de boas vindas enviado por parte da LICENCIANTE ou simplesmente com a geração logins, credenciamentos ou estação de trabalho em favor da LICENCIADA, de maneira que a esta última declara, no que ocorrer primeiro, estar ciente e concorda com todas as condições descritas neste instrumento, obrigando-se a respeitá-las e cumpri-las plenamente.
3.1. A LICENCIADA pagará antecipadamente pela concessão de licença temporária de uso software MedicalSys os valores descritos na proposta comercial, sendo os mesmos relativos ao período da licença indicado na proposta comercial, mediante pagamento prévio, permitindo a utilização do software após a conclusão dos serviços de implantação.
3.2. O pagamento das mensalidades será realizado na forma indicada na proposta comercial, podendo ser realizado por qualquer meio admito e que comprove a sua respectiva quitação, podendo, para tanto e sem limitar a estes, serem realizados, dependendo da conveniência da LICENCIANTE, por meios boletos, transferências bancárias, cartões de crédito e débito.
3.3. Se a mensalidade não for paga após 05 (cinco) dias da data do vencimento ou de qualquer outro meio acordado na proposta comercial, a licença temporária de uso software será suspensa automaticamente pela LICENCIANTE, ficando a LICENCIADA impossibilitada de usar o software e suas funções, ficando também suspensos os serviços de suporte e manutenção até que seja identificada a quitação da(s) parcela(s) inadimplente(s).
3.4. Para reativar a licença temporária de uso software após a suspensão descrita no item 3.3, a LICENCIADA deverá entrar em contato com setor financeiro da LICENCIANTE e pagar o boleto bancário correspondente à licença de uso do(s) período(os) indicado(s), acrescidos de juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% sobre o valor, sem prejuízo da incidência de honorários advocatícios em caso de cobranças administrativas ou judiciais, estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, tendo a LICENCIADA o prazo de 02 (dois) dias úteis para reativar a licença após a identificação do pagamento.
3.5. Caso a suspensão descrita no item 3.3. permaneça por período superior a 60 (sessenta) dias sem reativação da licença de uso temporário do software por parte da LICENCIADA, fica a LICENCIANTE, desde já, expressamente autorizada a excluir todos os dados, conteúdos e informações do banco de dados do software e dos seus servidores, a seu único e exclusivo critério e independentemente de posterior notificação.
3.6. A não utilização do software pela LICENCIADA, em nenhuma hipótese, gerará para ela créditos ou direito a reembolso pelos períodos/meses não utilizados.
3.7. Havendo alguma espécie de inadimplência por parte da LICENCIADA, no tocante às obrigações de pagar previstas na proposta comercial (serviços de implantação ou a licença mensal), a LICENCIANTE poderá, ao seu único e exclusivo critério, inserir os dados da LICENCIADA nos Órgãos de Proteção ao Crédito e/ou enviar o crédito para o Cartório de Protestos de Títulos, podendo ser utilizada as informações para análise de risco de crédito.
4.1. A licença de uso temporário de software entrará em vigor na data em que forem fornecidos as informações de logins e credenciamento (e-mail de boas vindas) do software para a LICENCIADA e terá validade pelo prazo da proposta comercial.
4.2. Ao término do prazo estipulado na proposta comercial, não havendo solicitação de rescisão de alguma das partes, a presente licença de uso temporário do software será prorrogada por igual período, quantas vezes se fizerem necessário, devendo os valores das mensalidades da licença ser reajustados pelo Índice Geral de Preços do Mercado da FGV (IGP-M/FGV) acumulados pelo período da licença ou por índice que venha a substituí-lo.
4.3. A critério exclusivo da LICENCIANTE, a proposta comercial a ser apresentada para a LICENCIADA poderá conter cláusula de “Fidelidade” e/ou “Permanência” por período não superior a 12 (doze) meses, a contar da data em que forem fornecidas as informações de logins e credenciamento, conforme o e-mail de boas vindas a ser enviado.
4.4. Havendo na proposta comercial a existência de cláusula de “Fidelidade” e/ou “Permanência” com seus respectivos efeitos e obrigações, e não havendo motivo justificado para a rescisão do contrato por parte da LICENCIADA durante o período indicado, esta, ora LICENCIADA, pagará à LICENCIANTE, a título de multa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das mensalidades vincendas.
4.5. A multa descrita no item 4.4 terá como vencimento o 5º (quinto) dia seguinte à data de ciência da LICENCIANTE e será aplicada em caso de rescisão do contrato por inadimplência por parte da LICENCIADA, sendo esta uma das hipóteses de descumprimento de cláusula contratual.
5.1. Em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento, dos termos descritos na proposta comercial ou de seus aditivos contratuais pela LICENCIADA, fica o presente contrato rescindido de pleno direito, de forma automática, independentemente de posterior notificação, sem ônus para a LICENCIANTE e sem prejuízo de eventuais sanções penais e cíveis pelos danos causados.
5.2. É lícito a quaisquer das partes, mediante notificação com aviso prévio de 30 (trinta) dias por meio dos canais oficiais das partes e de modo que comprove a sua ciência efetiva pelo setor responsável, resilir unilateralmente o presente contrato.
5.3. Havendo na proposta comercial cláusula de “Fidelidade” e/ou “Permanência” e havendo a rescisão contratual unilateralmente por parte da LICENCIADA dentro do período de “Fidelidade” e/ou “Permanência” indicada, será aplicada a multa prevista no item 4.4.
5.4. Havendo a rescisão contratual, fica a LICENCIANTE, desde já, expressamente autorizada a excluir todos os dados, conteúdos e informações do banco de dados do software e dos seus servidores e/ou equipamentos.
5.5. Após implantação do software em um ou mais equipamento e não havendo motivo justificado para a rescisão do contrato por parte da LICENCIADA, os valores pagos a LICENCIANTE a título de “Serviços de implantação do software” (item 1.1, incs. viii e ix) em nenhuma hipótese gerará para ela créditos ou direito a reembolso, tendo em vista que a natureza desta cobrança objetiva a cobertura dos custos operacionais referentes ao conjunto de procedimentos técnicos e serviços necessários para a instalação do software.
5.6. O presente instrumento será rescindido de forma automática nos casos em que a LICENCIADA mude seu endereço e/ou não informe seu paradeiro, passando a se encontrar em local incerto e desconhecido da LICENCIANTE pelo período igual ou superior a 3 (três) meses, razão pela qual em nenhuma hipótese não gerará para ela créditos ou reembolsos referentes aos pagamentos realizados a título de mensalidades ou de serviços de implantação.
5.7. O presente instrumento será rescindido de forma automática nos casos em que a LICENCIADA
ignore e/ou não responda os contatos realizados pela LICENCIANTE
pelo período igual ou superior a 3 (três) meses,
razão pela qual em nenhuma hipótese não gerará para ela créditos ou reembolsos referentes aos pagamentos
realizados a título de mensalidades ou de serviços de implantação.
6.1. São deveres, direitos e proibições da LICENCIADA:
6.2. A LICENCIADA declara e garante à LICENCIANTE, por si e pelas sociedades que integram seu grupo econômico, na data de assinatura deste Contrato, que:
6.3. A LICENCIADA autoriza expressamente, de forma irrevogável e irretratável, a LICENCIANTE:
7.1. São deveres e direitos da LICENCIANTE:
7.2. As implementações, alterações e customizações específicas no software solicitadas pela LICENCIADA serão objeto de acerto financeiro à parte, mediante apresentação dos custos correspondentes e a respectiva aprovação.
7.3. A LICENCIANTE não se responsabilizará por perdas e danos decorrentes de mau uso dos equipamentos, ataques de vírus ou ação de hackers ocorridos na estrutura da LICENCIADA.
8.1. Para o fornecimento do software MedicalSys faz-se necessária sua implantação em equipamento que disponha de conexão a internet com taxa de transmissão (velocidade) mínima de 50mbps e navegador de internet Google Chrome.
8.2. A garantia do software durante a vigência do Contrato compreende os serviços de atualização e suporte técnico ao sistema, na modalidade do plano escolhido e contratado pela LICENCIADA.
8.3. A LICENCIANTE, garante o funcionamento do software, desde que:
8.4. A garantia fornecida pela LICENCIANTE não abrange quaisquer manutenções sobre estruturas físicas ou exclusivas, dentre as quais e sem limitar a estes, tais como:
8.5. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas na prestação de serviço e/ou pelos resultados produzidos pelo software nas hipóteses de problemas ocasionados por algum tipo de programa externo, como exemplo, ataque de vírus ou de hackers.
8.6. A má utilização do software pela LICENCIADA, seus empregados e prepostos resulta na perda de garantia, sem prejuízo das apurações criminais e cíveis decorrentes pelo mau uso.
8.7. É considerado excludente de direito à garantia o não atendimento das configurações e requisitos mínios exigidos para instalação e uso do software por parte da LICENCIADA.
9.1. A LICENCIANTE garante o suporte técnico desde que a LICENCIADA esteja em dia com as suas obrigações previstas neste instrumento, em especial, no que concerne ao pagamento das mensalidades correspondente à(s) licença(s) de uso temporário de software.
9.2. O suporte técnico consiste no esclarecimento de dúvidas pontuais e orientações para o melhor uso do software e para os adicionais implantados em conjunto com o sistema por intermédio de profissionais devidamente credenciados pela LICENCIANTE.
9.3. O suporte técnico será prestado pela LICENCIANTE, durante todos os dias, pelo período da 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, por meio de telefones e aplicativos remotos disponíveis pela LICENCIANTE.
9.4. Através suporte técnico, a LICENCIANTE, de forma alguma, acessará o equipamento da LICENCIADA sem a sua devida e prévia autorização e acompanhamento da mesma.
9.5. Caso a LICENCIADA comunique qualquer desconformidade do software ou dos serviços prestados pelo suporte técnico, a LICENCIANTE investigará a desconformidade reportada e, uma vez confirmada, procurará saná-la, sem qualquer custo adicional para LICENCIADA.
9.6. Os serviços abaixo transcritos não fazem parte do presente contrato e não são de responsabilidade da LICENCIANTE:
9.7. Os serviços descritos nas alíneas do item 9.6 poderão ser realizados por um terceiro ou parceiro comercial da LICENCIANTE, não tendo esta última nenhuma responsabilidade pelos serviços prestados, devendo o contrato e a forma de pagamento pelos serviços serem firmados diretamente pela LICENCIADA com o terceiro.
9.8. O suporte técnico presencial por parte da LICENCIANTE será objeto de negociação a parte com a LICENCIADA e sempre de forma onerosa, onde os valores e forma de pagamento serão repassados previamente e dependerá do aceite da solicitante.
10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial sobre o software da LICENCIANTE ficam reservados à mesma, não se realizando mudanças em razão do presente instrumento, que não transfere a LICENCIADA quaisquer direitos.
10.2. A LICENCIADA reconhece e declara os direitos da LICENCIANTE com relação ao software objeto da relação e descritos neste Instrumento, não podendo ela, durante a vigência do contrato ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, parcial ou integralmente.
10.3. São vedadas a reprodução e uso indevido do produto em condições adversas ao estabelecido contratualmente, sob pena de sanções penais e cíveis previstas em lei, sendo que esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários e prepostos de qualquer natureza da LICENCIADA.
10.4. Na hipótese de identificação pela LICENCIADA de uso indevido, tal como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio de segurança, dentre outros que alterem a natureza do programa, fica esta obrigado a comunicar a LICENCIANTE imediatamente.
11.1. Estabelece-se que todas as informações presentes na proposta comercial e, em especial, no software e nos serviços prestados pela LICENCIANTE e a LICENCIADA são classificadas como INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS, incidindo sobre o próprio contrato o dever de confidencialidade por ambas as partes.
11.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores e consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade, e a LICENCIADA responsabiliza-se pelo ressarcimento de quaisquer perdas ocasionadas a LICENCIANTE e a terceiros, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas judiciais e honorários advocatícios.
11.3. Todas as informações técnicas obtidas pela LICENCIADA através da relação negocial com a LICENCIANTE e relacionadas aos produtos e serviços serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS, devendo a mesma se comprometer a manter a confidencialidade das informações.
11.4. Serão consideradas para efeito do caput, mas sem se limitar a isto, toda e quaisquer:
11.5. A não observância das disposições de confidencialidade estabelecidas neste instrumento sujeitará o infrator, como também o agente causador ou facilitador, por ação ou omissão de qualquer daqueles relacionados neste Termo, ao pagamento ou recomposição, de todas as perdas e danos, bem como estarão os mesmos sujeitos à responsabilidade civil e criminal respectivas, as quais serão apuradas em regular processo judicial.
11.6. A obrigação de sigilo se manterá válida inclusive quando do término por qualquer motivo deste Contrato.
11.7. Pelo presente instrumento particular, a LICENCIADA permite e autoriza a LICENCIANTE coletar de dados e informações inseridas no software, com finalidade de monitoração de erros e validação das licenças.
12.1. A LICENCIADA declara ter conhecimento, cumprir e fazer cumprir a Lei de nº 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõem sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
12.2. O Cliente deve comunicar imediatamente à LICENCIANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, caso tome conhecimento de vazamento dos dados inseridos no software, para que sejam apuradas as responsabilidades.
12.3. A LICENCIADA se declara ciente de que a LICENCIANTE não possui responsabilidade quanto à criação e segurança do ambiente de rede em que será instalado o software, nem mesmo pela forma como se dá o acesso de terceiros em tal ambiente.
12.4. A LICENCIADA deve se certificar de que a configuração dos equipamentos por ela utilizados, próprios ou de terceiros, atende aos requisitos mínimos de segurança para uso das soluções e serviços disponibilizados pela LICENCIANTE, de modo que esta última ficará isenta de qualquer responsabilidade referente a essa questão.
13.1. A Parte que, em razão do risco de sua atividade ou que por ação ou omissão dolosa ou culposa, violar direito e causar perdas e/ou danos à outra Parte deverá responder pelas mesmas, nos termos do Código Civil brasileiro.
13.2. Caso seja apurado que a Parte inocente concorreu culposamente para o evento danoso, a responsabilidade de cada uma será apurada proporcionalmente, de modo que cada Parte seja responsável pela parte que lhe compete.
13.3. Caso quaisquer perdas e/ou danos sejam comprovadamente sofridos, a Parte prejudicada notificará a Parte infratora, fazendo constar da notificação os detalhes do fato que originou o dano.
13.4. A Parte infratora deverá efetuar, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da notificação da Parte prejudicada, o pagamento do valor total das perdas e/ou danos comprovados, bem como de todos os gastos e despesas relacionadas aos mesmos.
14.1. A LICENCIADA autoriza a LICENCIANTE a incluir, sem qualquer ônus ou encargos, seu nome, marcas e logotipos e endereço, bem como os de suas unidades comerciais e filiais, em ações de marketing, comunicados, catálogos e/ou quaisquer materiais promocionais.
14.2. A LICENCIADA declara ciência de que a LICENCIANTE é titular e/ou licenciada de diversos direitos de propriedade intelectual, incluindo vários direitos de propriedade industrial e direitos autorais, sobre as marcas e domínios de internet relacionados à LICENCIANTE (doravante conjuntamente denominados "Sinais Distintivos"), dentre outros sinais distintivos não autorizados neste instrumento, no âmbito da Lei nº 9.279/96 (“Lei da Propriedade Industrial”), Lei nº 9.610/98 (“Lei de Direitos Autorais”) e disposições da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”).
14.3. Em consequência ao disposto acima, este Contrato não transfere para o LICENCIADA qualquer direito de propriedade intelectual que esta possua sobre os seus processos e sistemas e/ou qualquer direito intelectual que venha a criar, construir ou adquirir. Assim, a LICENCIADA não deve, a qualquer tempo, reivindicar ou adquirir qualquer direito, título ou interesse sobre os Sinais Distintivos e reconhece/compromete-se a respeitar todos os direitos, títulos e interesses da Contratada sobre os Sinais Distintivos, obrigando-se a não intentar qualquer ação que possa prejudicar ou questionar ou anular tais direitos, no Brasil ou no exterior.
14.4. É responsabilidade de a LICENCIADA zelar pela utilização dos Sinais Distintivos conforme descrição prevista no presente Contrato, bem como todo e qualquer material que tiver acesso, inclusive material de propaganda, contendo os sinais distintivos deverá ser prévia e expressamente aprovado pela contratada, a qual terá poder de veto sobre o material, quer seja parcial ou total.
14.5. A LICENCIADA deve informar imediatamente à LICENCIANTE qualquer utilização indevida dos Sinais Distintivos por terceiros da qual venha a ter conhecimento, sendo que o direito de defesa dos Sinais Distintivos caberá sempre exclusivamente à LICENCIANTE, onde a LICENCIADA assume, desde já, o compromisso de cooperar com a LICENCIANTE na defesa dos interesses desta nos Sinais Distintivos.
14.6. Após o término deste Contrato por qualquer motivo, a LICENCIADA deverá cessar o uso dos Sinais Distintivos, bem como o uso software e de quaisquer outros materiais cedidos, de forma irrevogável, irretratável e imediata.
15.1. A LICENCIADA não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes do instrumento contrato celebrado entre as partes a quaisquer terceiros, salvo com o consentimento prévio e por escrito da LICENCIANTE.
15.2. A LICENCIANTE poderá ceder ou transferir, a qualquer tempo, o presente Contrato para qualquer empresa controlada, controladora ou coligada à mesma, com que desde logo concorda a LICENCIADA.
16.1. Fica exclusivamente a cargo da LICENCIADA a inserção das informações de caráter de gestão e fiscal no software.
16.2. A LICENCIANTE NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSABILIZADA PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO SOFTWARE PELA LICENCIADA OU SEUS PREPOSTOS, sendo esta última à única responsável pelos conteúdos inseridos.
16.3. A tolerância, o silêncio ou omissão das PARTES nas obrigações previstas neste Instrumento não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste instrumento.
16.4. As obrigações, direitos e deveres de qualquer uma das PARTES nos termos deste Contrato obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte, a qualquer título, que assumirão as obrigações e direitos dele decorrentes, sendo o presente instrumento considerado um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, podendo o mesmo ser executado no âmbito do Juizado Especial, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/1955.
16.5. Conforme disposto na Lei de Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a LICENCIADA garante expressamente, para todos os fins, que exerce atividade lícita e atua de forma ética, não praticando quaisquer atos ou condutas que possam ser caracterizados como lesivas à administração pública ou à fazenda pública, bem como que tomou todas as medidas para impedir que o software contratado seja utilizado para qualquer atividade ilícita e/ou fraudulenta, assumindo, em consequência, todas as responsabilidades de caráter administrativo, tributário, civil e criminal, obrigando-se a indenizar a parte prejudicada por eventuais danos e prejuízos por ela suportada em decorrência da inexatidão destas declarações.
16.6. Na eventualidade de ajuizamento de ação judicial por descumprimento de quaisquer umas das cláusulas previstas neste instrumento ou na proposta comercial, a PARTE que tiver dado causa arcará com todas as despesas e custas judiciais, incluindo os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), independente das penalidades convencionadas neste Instrumento.
16.7. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as PARTES deverão ser feitas, preferencialmente, por escrito, por meio de carta protocolada, mensagem via endereço de Internet (e-mail) ou qualquer outro meio idôneo que possibilite a confirmação de seu recebimento.
16.8. Durante a vigência deste Contrato, a LICENCIADA poderá receber mensagens eletrônicas da LICENCIANTE, de modo a assegurar a execução contratual, tais como avisos relacionados a alterações contratuais, atualização de tecnologias, entre outros, sendo que essas mensagens não serão consideradas indesejadas, abusivas, spam, nem e-mail marketing, tendo em vista que sua finalidade é manter a LICENCIADA informada a respeito de sua relação contratual com a LICENCIANTE.
16.9. A LICENCIANTE poderá alterar o presente Contrato, introduzindo, retirando ou modificando suas cláusulas, mediante averbação à margem do registro original ou consolidação em novo registro e divulgação no seu website, sendo que as mesmas tornar-se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações firmadas junto a LICENCIADA que se fizerem após da data da referida averbação.
16.10. Este Contrato, devidamente registrado em cartório competente, entra em vigor na data de seu registro e, na respectiva data de registro, rescinde e automaticamente torna sem efeito todos os contratos celebrados anteriormente entre a LICENCIANTE e outras LICENCIADAS.
16.11. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
16.12. Todas as questões eventualmente oriundas do presente contrato serão resolvidas no foro da cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, com renúncia de quaisquer outros por mais privilegiados que seja.